1. LEGENDA: Para fins de interpretação deste instrumento, da Política de Privacidade, do Contrato de Licenciamento ou qualquer outro instrumento firmado entre a EEmovel e a parte contratante ou licenciada, utilizar-se-á a seguinte legenda:
1.1. SOFTWARE ou PLATAFORMA: é produto digital desenvolvido e licenciado pela EEmovel, acessível por meio de plataforma web, isto é, com funcionalidade exclusivamente através de sítio eletrônico acessível via navegador de internet.
1.2. LICENCIAMENTO: é a concessão de uso da PLATAFORMA da EEmovel para o CLIENTE, de forma onerosa e que se opera através do acesso feito pelo USUÁRIO através contas(“logins”) que são compostas por um nome (“username”) e uma senha de acesso;
1.3. EEMOVELAGRO: é o software/plataforma contratado que tem como funcionalidade principal a disponibilização para visualização e exploração de dados geográficos, quantitativos, qualitativos e mercadológicos em geral de imóveis ruais em território Brasileiro;
1.4. USUÁRIO: é a pessoa física que utiliza a PLATAFORMA e representa a pessoa física ou jurídica que contratou/licenciou da EEmovel;
1.5. CLIENTE ou CONTRATANTE: é a pessoa físico ou jurídica que licenciou a PLATAFORMA através de CONTRATO DE LICENCIAMENTO.
1.6. CONTRATADA ou EEmovel: é a pessoa jurídica proprietária da PLATAFORMA e que cede a licença de uso;
1.7. TERCEIROS: é qualquer pessoa física ou jurídica que tenha ou não relacionamento/parceria com a CONTRATADA, com o CLIENTE ou com o USUÁRIO.
1.8. PARTES: é a CONTRATANTE e a CONTRATADA referidas conjuntamente.
1.9. CONTRATO ou CONTRATO DE LICENCIAMENTO: é o Contrato de Prestação de Serviços e/ou Licenciamento de Software firmado individualmente entre a EEmovel e a CLIENTE e que terá aplicação supletiva a este instrumento.
1.10. LGPD: é a Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
1.11. DADO PESSOAL: é a informação relacionada à pessoa natural.
1.12. TITULAR: é a pessoal natural a quem se refere o dado pessoal.
1.13. TRATAMENTO: é a operação realizada com o dado pessoal.
1.14. ANPD: é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
1.15. Website ou Plataforma Web: sítio hospedado na rede mundial de computadores (“internet”) o qual opera o software de propriedade da EEmovel e é acessível via navegador de internet.
2. O QUE SÃO OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO?
2.1. Os Termos e Condições de Uso é um documento que visa informar ao USUÁRIO e a CONTRATANTE, detalhes sobre a utilização e o funcionamento da PLATAFORMA a EEMOVEL AGRO, cujo acesso é realizado através do sítio eletrônico www.eemovelagro.com.bre/ou subdomínios.
2.2. O presente documento regula as condições pelas quais o USUÁRIO pode utilizar os serviços disponibilizados pela EEmovel quando contratados e liberados, mediante a utilização de login e senha.
3. DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO EEMOVELAGRO
3.1. Para utilizar a EEMOVELAGRO, leia atentamente o presente Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, cujo livre acesso encontra-se no endereço eletrônico www.eemovelagro.com.br.
3.2. A contratação e a utilização do SOFTWARE dependerão da ciência, pelo CONTRATANTE, de todos os termos que constam nos documentos citados no “Item 3.1.”.
3.3. Para que seja possível a utilização das funcionalidades pelo USUÁRIO, este deverá declarar ciência aos Termos e Condições de Uso, mediante a seleção do checkbox ao lado da frase “Li, entendi e estou ciente dos Termos e Condições de Uso.”
3.4. Os acessos conferidos ao USUÁRIO terão a mesma vigência da permissão de acesso conferida à CLIENTEque firmar CONTRATO DE LICENCIAMENTO com a EEmovel, podendo, a critério exclusivo da CONTRATADA, ser revogada em caso de término da relação contratual entre a EEmovel e a CONTRATANTE, com interrupção do acesso, a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso prévio.
3.5. A EEmovel se reserva no direito de impedir a utilização do SOFTWARE, com o bloqueio de todos os acessos, se utilizado pelo CONTRATANTE e/ou pelo USUÁRIO para fins ilícitos, em desconformidade com esses Termos e Condições de Uso, ou fora dos parâmetros estabelecidos pela CONTRATADA.
3.6. A CLIENTE e o USUÁRIO deverão utilizar o SOFTWARE na forma original a da contratação, não podendo realizar qualquer tipo de modificação, personalização ou atualização tecnológica. A implementação de API não configura violação desta condição desde que realizada sob fiscalização da EEmovel.
3.7. Cada USUÁRIO do SOFTWARE será o titular de um login e uma senha, que são exclusivos e personalíssimos, os quais não poderão ser compartilhados em hipótese alguma.
3.8. Ao receber a senha cadastrada pela CONTRATADA, o USUÁRIO deverá solicitar a alteração e cadastrar uma senha segura de no mínimo 8 (oito) caracteres, composta por letras, números e símbolos, alternados (Ex.: !qP6l@r$).
3.9. O USUÁRIO não poderá cadastrar uma senha composta por nome, apelido, prenome, sobrenome, patronímico, data de nascimento, números dos registros de documentos pessoais (RG; CPF; CNH; CTPS etc.) ou de cadastros financeiros, marcas etc., ou qualquer outro dado pessoal ou informação, próprio ou de TERCEIROS.
3.10. O USUÁRIO não poderá armazenar ou gravar o seu login e senha em ambiente vulnerável, passível de incidente que possa gerar a exposição destas informações.
3.11. Mediante a ocorrência de incidente nos moldes do “Item 3.8.”, o USUÁRIO deverá notificar imediatamente a CONTRATADA através do canal contato@eemovel.com.br com o seguinte título: “[INCIDENTE] Vazamento de login e senha”.
3.12. Havendo a percepção de uso indevido do SOFTWARE, seja internamente na CONTRATANTE ou por TERCEIROS, o USUÁRIO ou a CLIENTE deverá notificar imediatamente a CONTRATADA através do canal contato@eemovel.com.br com o seguinte título: “[INCIDENTE] Uso indevido do software”.
3.13. O USUÁRIO que estiver utilizando o SOFTWARE e deseja encerrar a cessão deverá clicar na opção “sair”, que se encontra no lado inferior esquerdo da tela, no botão do perfil.
3.14. O USUÁRIO é responsável pelas suas ações e omissões, quanto à utilização do SOFTWARE fora dos padrões e limites definidos pela CONTRATADA no presente Termos e Condições de Uso e demais documentos e orientações, sendo sua a responsabilidade de arcar com todo e qualquer prejuízo causado a qualquer pessoa ou empresa, pública ou privada.
3.15. É responsabilidade do USUÁRIO, a aquisição, manutenção e a operação de SOFTWRE e hardware necessários para utilizar o EEMOVELAGRO, como por exemplo, um computador/notebook, smartphone, sistema operacional, acesso à internet e etc., sendo que a CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas, quanto à compatibilidade da PLATAFORMA com os softwares e hardwares adquiridos e utilizados pela CLIENTE.
3.16. Ao contratar e utilizar o SOFTWARE, o USUÁRIO declara plena ciência dos Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade e da Política de Cookies e compromete-se a cumpri-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis, inclusive resolução contratual.
3.17. Ao tomar conhecimento das disposições conforme o “Item 3.16.”, o USUÁRIO declara que é o único responsável pelas informações que inclui navegação, visualização, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens de ou para Websites, manifestando expressa ciência, em seu nome e em nome da sua empresa ou em nome do seu empregador, para com tais termos e documentos.
3.18. O presente instrumento, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies, poderão ser a qualquer momento atualizado pela CONTRATADA, sem a necessidade de prévia notificação do CONTRATANTE, sendo obrigação desta parte o acesso periódico aos documentos e a verificação de todos os termos que neles constam.
4. DO CADASTRO
4.1. O acesso às funcionalidades da PLATAFORMA, seja título oneroso ou não, exigirá a realização de um cadastro prévio, informando inclusive um endereço de e-mail válido, ocasião em que o USUÁRIO deverá informar os seus dados completos, atualizados e válidos, informações estas que são de sua responsabilidade quanto à sua veracidade.
4.2. Devem ser tratadas como sigilosas e confidenciais as informações cadastrais e de acesso à PLATAFORMA, não podendo, em nenhuma hipótese, ser compartilhados com TERCEIROS.
4.3. Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil para ter acesso e operar com o EEMOVELAGRO deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos eventual acesso em desacordo com este item e a lei.
4.4. Mediante a realização do cadastro, o USUÁRIO declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo utilizar livremente a PLATAFORMA.
4.5. Confirmado o cadastro, o USUÁRIO possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura o acesso individual, dados e informações estas que não poderão ser compartilhadas com quaisquer TERCEIROS em hipótese alguma, sendo que toda e qualquer atividade realizada com o uso do login e da senha do USUÁRIO será deste a responsabilidade por todo e qualquer dano causado.
5. DO SOFTWARE EEMOVELAGRO
5.1. A EEMOVEL AGRO é uma PLATAFORMA que, quando tem seu uso licenciadoo faz mediante prestação de serviços, na modalidade SaaS (Software as a Service), em caráter pessoal, intransferível, não exclusivo e provisório, equivalente ao aluguel deste, fornecendo ferramentas para auxiliar o USUÁRIO na busca inteligentedados relacionados a imóveis rurais, sendo estes dados:
✔ Busca de anúncios;
✔ Informações de geolocalização de imóveis rurais;
✔ Informações qualitativas e quantidade dos imóveis rurais (propriedade);
✔ Sumário estatístico de dados dos imóveis rurais (Análise);
✔ Avaliação automatizada de imóveis rurais com base no valor de terra nua (desconsiderando benfeitorias);
✔ Busca por proprietários e mutuários rurais (possíveis arrendatários de imóveis);
✔ Busca de imóveis por mapa e geolocalização;
✔ Gerenciamento de buscas e filtros salvos (Campanhas);
✔ Gestão em modelo kanban de propriedades (Funil de Pré-vendas);
✔ Ferramenta de busca estruturada e combinação de dados (Segmentação);
✔ Cadastro de Produtos Agrícolas;
✔ Indicador de mercado e produtos agrícolas (Análise por Produto – Mercado Pleno);
✔ Gestão da carteira de clientes e propriedade – Propriedades marcadas com relacionamento;
✔ Cadastro de equipe comercial (Representantes);
✔ Cadastro de lojas e unidades de negócios (Filiais)
✔ Mapas Temáticos sobre Pivôs;
✔ Unidades Armazenadoras – Silos;
✔ Pesquisa em mapa utilizando áreas de delimitação por: Abrangência no mapa, Limite municipal ou Abrangência do cliente (área de atuação) – Busca em mapa;
✔ Ferramenta de Filtro de informações:
• Informações de Propriedades (área total, plantio e outras);
• Seleção de propriedade (dentro e fora da carteira de clientes);
• Documentos de identificação (CPF e/ou CNPJ);
• Filtros de seleção: Por regiões, busca textual;
• Identificadores em carteira de clientes (TAGs);
• Culturas agrícolas mapeadas.
5.2. A exatidão dos dados obtidos através dos relatórios resultantes da busca inteligente depende totalmente da atualização dos bancos de dados de TERCEIROS, entidades/empresas públicas e privadas etc., dos quais são captadas as informações.
5.3. Ao acessar o EEMOVELAGRO utilizando o seu login e a sua senha, o USUÁRIO poderá ter as seguintes experiências de usabilidade do SOFTWARE:
✔ Prospectar, pesquisar e gerir informações sobre propriedades rurais e documentos envolvidos;
✔ Buscar informações em mapa por região de seleção;
✔ Gerir informações como carteira de clientes, região de atuação da empresa, filiais ou representantes (desde que inseridas na plataforma);
✔ Gerir, salvar e editar filtros de busca (Campanhas);
✔ Buscar informações textuais e documentais com a Busca por Proprietários Rurais;
✔ Realizar análises de agrupamento de informações, com resumo de dados por região de interesse: municípios ou estados;
✔ Criar, editar e gerir informações ou anotações em propriedades de interesse pelo funil de pré-vendas;
✔ Realizar o cadastro de portfólio de produtos e suas informações técnicas para posterior análise;
✔ Identificar propriedades e proprietários com aspectos de similares com seus produtos (Análise Mercado Pleno);
✔ Realizar comunicação direta com o time de Suporte da EEmovel Agro a partir da plataforma na ferramenta de Chat;
✔ Obter informações sobre funcionalidades da plataforma e perguntas frequentes no FAQ, dentro da plataforma.
5.4. O USUÁRIO está ciente de que todos os dados e informações extraídos do SOFTWARE, por qualquer tipo de mídia, não poderão ser transferidos a TERCEIROS que não estejam envolvidos em sua cadeia produtiva, por tempo indeterminado.
6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. O USUÁRIO está ciente de que a CONTRATADA é a titular de todos os direitos referentes aEEMOVELAGRO, especialmente o autoral e o de propriedade intelectual, de acordo com as Leis nº 9.609 e nº 9.610 de 25.02.98, bem como de todos e quaisquer módulos, aplicativos, incluindo, mas sem limitação, materiais correlatos, logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, códigos fonte, documentação técnica referente ao SOFTWARE, em qualquer mídia, de forma total, exclusiva e definitiva, para uso incondicional e perpétuo, a seu exclusivo critério, dentro e fora do território nacional, não sendo tais direitos, em hipótese alguma, transferidos a TERCEIROS a qualquer título ou sob quaisquer condições.
6.2. A utilização de direitos de propriedade intelectual que apareçam ou estejam de alguma forma ligados ao SOFTWARE utilizado pelo USUÁRIO, deverão ter utilização restrita ao objeto do CONTRATO DE LICENCIAMENTO, de acordo com as condições estabelecidas, devendo as partes preservar tais direitos umas das outras, seja de suas marcas, direitos autorais, códigos fontes, bem como direito de propriedade intelectual.
6.3. Em nenhuma hipótese a CONTRATANTE ou qualquer USUÁRIO do SOFTWARE poderá copiar, reproduzir, adaptar, traduzir, alienar, modificar, alugar, vender, ceder, transferir, descompilar ou fazer engenharia reversa sobre este, no todo ou em parte, ficando restringida nas ferramentas de captura de dados disponibilizadas pela própria PLATAFORMA.
6.4. Qualquer atividade suspeita por parte de qualquer USUÁRIO que coloque em risco ou viole os direitos autorais da CONTRATADA será considerado descumprimento deste instrumento com consequência bloqueio imediato do acesso de todos os usuários vinculados à conta da CONTRATANTE pelo tempo que a equipe técnica da EEmovel necessitar para investigar a violação.
6.5. A violação de direito autoral da EEmovel por qualquer USUÁRIO vinculado à licença da CONTRATANTE sujeitará esta última a multa penal estabelecida no CONTRATO.
7. DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
7.1. O USUÁRIO deverá tratar todos os dados e informações a que tiver acesso através do SOFTWARE como sigilosos e confidenciais, os quais poderão ser utilizados tão e somente na cadeia produtiva da CONTRATANTE, e para este fim os termos “dados” e “informação” significam toda e qualquer informação de qualquer natureza, sobre as propriedades rurais e respectivos proprietários que constem na base de dados da CONTRATADA, incluídas também neste rol as informações técnicas e comerciais, de terceiras partes, em qualquer tipo de suporte ou mídia, incluindo (mas não limitado) às especificações de produtos/serviços, protótipos, SOFTWARE para computadores, Códigos Fonte, amostras, modelos, desenhos, imagens, laudos, projetos, planos de marketing, fórmulas, processos, vantagens e desvantagens competitivas, “precificação” de produtos ou métodos, investidores, custos de produção, dados financeiros e estatísticas, método de venda e metas, utilizadas para o desenvolvimento da atividade empresarial da CONTRATADA e do objeto deste instrumento.
7.2. Entre a EEmovel e a CONTRATANTE haverá compromisso de manter sigilo para não revelar a terceiros qualquer informação obtida ou relacionada a PLATAFORMA ou aos serviços por ela oferecidos, durante a execução do CONTRATO.
7.2.1. Para fins de interpretação e melhor compreensão do compromisso da cláusula 7.2, a parte que revelar qualquer informação considerada confidencial será denominada de (“REVELADORA”), a parte que houver tido sua confidencialidade revelada será denominada de (“PREJUDICADA”) e aquele que for receptor/adquirente da informação confidencial será denominado de (“RECEPTORA”)
7.2.2. Será considerada confidencial, e assim deverá ser mantida em sigilo absoluto, toda e qualquer informação, dado, características de usuários, pareceres, laudos, imagens e documentos, por meio físico ou digital que tenha sido objeto de comunicação entre as partes, por qualquer meio, característica esta que será denominada de (“INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL”);
7.2.3. Excepcionalmente poderá ser revelada a INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL na hipótese de exigência legal aplicável, ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou ainda solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil, devendo a parte REVELADORA comunicar à parte PREJUDICADA com antecedência mínima de 05 (cinco) dias sobre a revelação, indicando precisamente o motivo e qual a parte RECEPTORA;
7.2.4. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade, que não possui período determinado de expiração;
7.2.5. Na utilização do serviço denominado “Enriquecimento de Carteira” na PLATAFORMA, a EEmovelficará obrigada a não utilizar os dados disponibilizados pela CONTRATANTE para qualquer outro fim que não seja o objeto prestação dos serviços contratos, tampouco poderá a EEmovelmantê-los após a cessação deste contrato ou repassá-los a terceiros, em qualquer tempo, gratuita ou onerosamente.
7.3. O descumprimento da condição de confidencialidade por qualquer das PARTES está sujeita a multa penal estabelecida no CONTRATO.
8. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
8.1. Ao utilizar a EEMOVELAGRO, o USUÁRIO se compromete a realizar o tratamento dos dados pessoais observando as obrigações estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, além de respeitar as obrigações contratuais referentes à proteção de dados pessoais, contidas na Política de Privacidade.
8.2. O USUÁRIO está ciente de que a CONTRATADA poderá enviar mensagens de e-mail de caráter informativo, referente à comunicação específica inerente aos serviços contratados pela CONTRATANTE, inclusive de caráter comercial, com ofertas, valores, condições, combos ou pacotes de contratação e novidades sobre a PLATAFORMA.
8.3. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber os e-mails com conteúdo comercial, deverá entrar em contato com a CONTRATADA através do canal suporte@eemovel.com.br, solicitando a exclusão do seu contato da lista de envio.
9. DA UTILIZAÇÃO DE COOKIES
9.1. A EEmovel poderá coletar e armazenar dados de navegação do USUÁRIO, por meio de cookies, com a finalidade de permitir sua correta identificação e melhorar qualidade dos dados que constam no banco de dados e a performance na utilização do SOFTWARE, sempre visando o avanço tecnológico e a versatilidade da ferramenta em prol da CONTRATANTE, conforme estabelecido na Política de Cookies.
10. DAS ATUALIZAÇÕES TECNOLÓGICAS
10.1. As novas versões, melhorias, atualizações e aperfeiçoamentos realizados no SOFTWARE, serão disponibilizadas pela CONTRATADA a seu critério, sendo desnecessária a notificação prévia da CONTRATANTE, a qual deverá aceitar o upgrade, para garantir o bom funcionamento do EEMOVELAGRO.
10.2. Novos módulos ou novas plataformas ligadas à EEMOVEL AGRO poderão depender de contratação individual para utilização, as quais terão seu valor definido em tabela de preço divulgada pela CONTRATADA.
10.3. A EEmovel não realiza customizações de suas plataformas, sendo que qualquer tipo de personalização aprovada a exclusivo critério da EEmovel estará sujeita ao pagamento correspondentemente fixado.
11. DA DISPONIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO
11.1. A EEmovel disponibiliza materiais de apoio preparados para ajudar na compreensão ou aplicação de um programa de computador a exemplo de manual de instruções do usuário e manual de API, que podem ser acessados no seguinte link: https://ajuda.eemovel.com.br/agro.
11.2. A CONTRATANTE está ciente de que, por se tratar de contratação de softwares, deve ser considerada a existência da imprevisibilidade de ocorrências, pelas variáveis de dependência de funcionamento, tais como infraestrutura, interação humana interna e externa, redes e telecomunicação, energia elétrica, ataques cibernéticos, programas mal-intencionados (malware, vírus, trojan, spam, etc.) e fornecedores estrangeiros, sendo a disponibilidade mínima oferecida pelo EEMOVELAGRO é de 95% (noventa e cinco por cento) de uso regular.
11.3. O USUÁRIO fica desde logo ciente de que os Websites e Serviços da EEmovel poderão sofrer interrupções periódicas para atualizações e reparos, bem como em razão de falhas corrigíveis, assumindo tal risco e abdicando integralmente de eventuais lucros cessantes decorrentes da paralisação dos serviços e/ou quanto à inconsistência quanto a informações obtidas pelo USUÁRIO nos relatórios inteligentes.
11.4. A CONTRATADA reserva para si, o direito de excluir todas as informações, históricos, dados mercadológicos, acessos e a própria conta de acesso à PLATAFORMA da CONTRATANTE ou de qualquer dos seus USUÁRIOS quando esta ultrapassar 60 dias de inatividade da conta e/ou inadimplemento.
12. DO SUPORTE E SERVICE LEVELAGREEMENT (SLA)
12.1. Caso o USUÁRIO necessite de atendimento em decorrência de uma possível falha ou um problema com a utilização do SOFTWARE, deverá abrir um chamado, via WhatsApp ( 45 9 9985-0280) ou e-mail (suporte@eemovelagro.com.br), que será classificado de acordo com a criticidade e tempo de resposta (SLA)conforme a tabela abaixo:
13. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
13.1. A CONTRATANTE e seus USUÁRIOS são responsáveis por todas as operações que realizar na PLATAFORMA, ou ainda, por seus funcionários, prestadores de serviços, prepostos, representantes e TERCEIROS por ele autorizados, ou mesmo que não autorizado, que tiverem acesso a qualquer plataforma ou software da EEmovel utilizando seus dados cadastrais (login e senha), respondendo por suas ações a omissões e pelos danos causados à EEmovel e a TERCEIROS.
13.2. O USUÁRIO declara estar ciente de que é de sua exclusiva responsabilidade, a gestão do conteúdo gerado e veiculado, seja de sua autoria ou não, a fim de evitar a violação do direito das PARTES e TERCEIROS, bem como coibir ações, tais como:
✔ Discriminação em relação à raça, cor, nacionalidade, religião e preferência sexual que atentem contra direitos individuais; divulgação de links às páginas na internet que contenham nudismo, pornografia, apologia às drogas (substâncias ilícitas) ou crimes, políticas extremistas, insultos ou degradações;
✔ Contravenção, menosprezo ou atentado contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico;
✔ Indução, incitação ou promoção de atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública;
✔ Incorporação de mensagens delituosas, violentas, degradantes, pornográficas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública;
✔ Indução ou incitação de indução a um estado inaceitável de ansiedade ou temor, que constitua ameaça ou chantagem a TERCEIROS, bem como envolvimento em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;
✔ Manifestação falsa, ambígua, inexata, exagerada ou extemporânea, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
✔ Utilização de material protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a TERCEIROS, sem que tenha obtido previamente dos seus titulares ou controladores a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar (por exemplo, pirataria);
✔ Tratamento de dados pessoais em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
✔ Violação de segredos empresariais de TERCEIROS;
✔ Manifestação contrária ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
✔ Infração à normativa sobre segredo das comunicações;
✔ Publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal;
✔ Disseminação ou facilitação de disseminação de material que contenha vírus, dados corrompidos, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso;
✔ Utilização da comunidade para fins comerciais, compreendidos, inclusive: correspondência corporativa e comunicações com finalidade comercial (prospecção de negócios, venda de serviços e mercadorias, ainda que relacionados à pessoa física etc.);
13.3. Deverá ainda o USUÁRIO:
✔ Se abster de arquivar localmente ou realizar o download (no computador, rede, nuvem etc. próprios), das informações fornecidas pela solução da EEmovel;
✔ Utilizar as informações e os dados disponibilizados na PLATAFORMA com o devido zelo, cuidado e em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018);
✔ Guardar sigilo e confidencialidade em relação a quaisquer informações confidenciais que tiver acesso, nos termos e pelos prazos dispostos nestes Termos e Condições de Uso.
✔ Respeitar e fazer respeitar os direitos autorais e de propriedade intelectual da EEmovel durante a vigência do CONTRATO, bem como após sua extinção, pelo prazo legal de proteção;
✔ Não copiar ou apresentar o conteúdo deste site dentro de outro (emoldurar), nem reproduzir qualquer parte ou conteúdo dos Serviços desenvolvidos e realizados pela EEmovel, além da cópia ou enquadramento em suas próprias intranets, ou de outra forma para seus próprios fins comerciais internos;
✔ Não acessar os Serviços da EEmovel para (i) criar um produto ou serviço que compita com ele, ou (ii) copiar qualquer recurso, função ou gráfico dos Serviços.
✔ A EEmovel poderá solicitar que você se cadastre para utilizar os Serviços gratuitos e/ou solicitar que você se cadastre antes de utilizar qualquer parte gratuita do Serviço.
✔ A EEmovel poderá depender dos seus Dados de Cadastro para avaliar sua situação de negócio, para fornecer informação sobre os Nossos Serviços (em acordo com Nossa Política de Privacidade), ou, alternativamente, para identificar e/ou entrar em contato com o USUÁRIO. Caso os Dados de Cadastro não forem verdadeiros e corretos, ou estiverem desatualizados e incompletos, a EEmovel poderá encerrar o Serviço ou encerrar a conta e todos os usos correntes ou futuros dos Serviços (ou qualquer parte deles).
✔ O USUÁRIO receberá uma senha e designação de conta quando completar o processo de cadastro, sendo certo que tais dados são pessoais e intransferíveis (os “Dados de Acesso”). Sendo assim, o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de tais dados, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego dos Dados de Acesso.
✔ O USUÁRIO obriga-se a notificar imediatamente a EEmovel de qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de seus Dados de Acesso. Além de, efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização, sendo assim a EEmovel não se responsabiliza por qualquer perda ou dano decorrentes da falha do USUÁRIO em cumprimento com os termos aqui expostos.
✔ O USUÁRIO é responsável pelo conteúdo das suas mensagens ou quaisquer outros dados, informações ou materiais distribuídos através dos Websites.
✔ O USUÁRIO é responsável por todas as obrigações perante TERCEIROS decorrentes da sua utilização dos Websites, incluindo contratuais, tributários e passivos regulatórios, sendo que concorda em indenizar a EEmovelpor quaisquer custos, despesas ou passivos que incorrer a nós, e quaisquer reivindicações ou ações judiciais que venham a ser propostas contra a CONTRATADA em consequência do seu uso dos Serviços, dos Websites ou qualquer conteúdo proveniente destes.
13.4. A CONTRATANTE é responsável, individualmente, durante a utilização da PLATAFORMA:
✔O pagamento de todos os valores, eventuais acréscimos e encargos referentes ao uso/licença da PLATAFORMA, conforme pactuado no CONTRATO DE LICENCIAMENTO firmado com a EEmovel;
✔A rentabilidade mercantil na sua atividade empresarial da PLATAFORMA, do seu uso e/ou das informações nela coletadas,bem como à sua adequação a determinado negócio ou finalidade;
✔O uso final das informações obtidas pela CONTRATANTE no uso da PLATAFORMA ou dos serviços por ela oferecidos;
✔Adotar medidas de segurança para que os USUÁRIOS vinculados a sua licença não violem alguma condição deste instrumento e comunicar a EEmovel imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento ou incidente ou risco observado;
✔Danos decorrentes de: (i) perdas de dados por não contratação de backups de segurança; (ii) de customização ou integração da PLATAFORMA com outros softwares e/ou banco de dados de terceiros e; (iii) qualquer interrupção da PLATAFORMA a que a CONTRATANTE tenha dado causa.
14. DAS CONDIÇÕES GERAIS
14.1. O presente instrumento vincula o USUÁRIO e a CONTRATANTE, devendo estes cumprirem com as suas obrigações aqui estabelecidas e nas leis aplicáveis.
14.2. O USUÁRIO e a CONTRATANTE estão cientes do presente instrumento e da Política de Privacidade para que a relação jurídica existente entre as PARTES continue vigente.
14.3. A EEmovel se reserva no direito de atualizar o SOFTWARE, conforme lhe aprouver, não havendo a necessidade de aprovação pelaCONTRATANTE ou USUÁRIO, sendo que as atualizações serão informadas à CONTRATANTE em um prazo máximo de 15 (quinze) dias de antecedência anteriores ao funcionamento da nova versão.
14.4. A EEmovel reserva-se ao direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto dos Websites a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer serviços, informações, características ou funcionalidades acessíveis por meio dos Websites.
14.5. A EEmovel também poderá impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços, restringir o acesso a partes ou à totalidade dos Websites e/ou dos serviços, sem prévia notificação e sem que isso implique em qualquer responsabilidade nossa por qualquer prejuízo que venha a sofrer.
14.6. Toda e qualquer modificação, nos Websites, nos serviços, na aparência, no desenvolvimento, nas operações, nos processos e procedimentos internos vinculados à prestação de serviços contratada, estarão sujeitos a estes Termos e Condições de Uso, que poderá ser alterado conforme a modificação realizada, a critério e tempo determinados pela EEmovel.
14.7. A CONTRATANTE e o USUÁRIO comprometem-se em utilizar o EEMOVELAGRO tão e somente para fins lícitos e dentro dos parâmetros estipulados pela CONTRATADA.
14.8. As Partes reconhecem que devido à natureza aberta da internete por se tratar o SOFTWAREacesso de Plataforma Web, é impossível garantir absoluta segurança e que a inserção de código malicioso ou executável não autorizado ou qualquer ataque cibernético invasivo direto ou indireto são situações totalmente alheias ao controle da CONTRATADA que não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes desse tipo de evento.
14.9. A EEmovel responsabiliza-se pela adoção de todas as medidas preventivas de segurança baseadas na ISSO 27001, com a boa prática do mercado e com as tecnologias disponíveis.
14.10. O USUÁRIO deverá informar a EEmovel, imediatamente, qualquer alteração realizada em seus dados pessoais cadastrados na PLATAFORMA, em especial, o endereço de cobrança e método de pagamento, sob a pena de incidir em inadimplência, quebra contratual e todas as demais consequências contratuais e legais aplicáveis ao caso.
15. DAS NULIDADES
15.1. Se qualquer item ou cláusula do presente Termos de Uso for considerada ilegal, inválida, inaplicável, nula ou ir de encontro a qualquer outro documento firmado entre as PARTES, os demais itens ou cláusulas permanecerão vigentes e válidos.